Termos e Condições da game89

1. Aceitação dos Termos

1.1. Ao acessar o site game89.cam, criar uma conta de usuário, realizar depósitos, efetuar apostas ou utilizar qualquer serviço da game89, o Usuário declara expressamente que leu, entendeu e concorda com estes Termos e Condições em sua integralidade, bem como com a nossa Política de Privacidade e demais políticas disponíveis na plataforma.

1.2. Estes Termos aplicam-se a todos os serviços oferecidos pela game89, incluindo, mas não se limitando a: apostas esportivas, jogos de cassino online, cassino ao vivo, crash games, jogos virtuais e quaisquer outros serviços de entretenimento disponibilizados na plataforma.

1.3. A game89 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por meio dos canais oficiais da plataforma. A continuidade no uso dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação automática dos novos termos.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1. Para utilizar os serviços da game89, o Usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou estar legalmente autorizado a utilizar plataformas de apostas online;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de funcionários da game89;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa em nenhuma plataforma de apostas.

2.2. Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na game89. A abertura de contas múltiplas — ainda que em nome de terceiros ou com dados distintos — é estritamente proibida e resultará no bloqueio imediato de todas as contas associadas, com possível retenção de saldos para investigação.

2.3. Durante o cadastro, o Usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas. A prestação de informações falsas, incompletas ou fraudulentas constitui motivo suficiente para o encerramento imediato da conta, sem direito a restituição de saldo oriundo de bônus.

2.4. A game89 poderá recusar o cadastro de qualquer solicitante, a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa.

3. Verificação de Identidade (KYC)

3.1. Em conformidade com as exigências regulatórias brasileiras e com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro, a game89 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer – KYC) para todos os seus usuários.

3.2. O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento e por meio dos canais de suporte, os seguintes documentos:

• Prova de identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Prova de endereço: Conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço completo do Usuário;
• Prova de método de pagamento: Comprovante da conta bancária ou carteira digital utilizada para depósitos e saques;
• CPF: Documento comprobatório do CPF junto à Receita Federal.

3.3. Saques poderão ser suspensos até a conclusão satisfatória do processo de verificação KYC. A game89 não se responsabiliza por atrasos em saques decorrentes da demora do Usuário em fornecer a documentação solicitada.

3.4. Todos os documentos submetidos são tratados com absoluta confidencialidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

4. Gestão da Conta

4.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). A game89 recomenda fortemente a utilização de senhas fortes e únicas, bem como a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível.

4.2. O Usuário não deverá compartilhar suas credenciais com terceiros. Qualquer atividade realizada por meio de uma conta será atribuída ao titular da conta, independentemente de quem efetivamente realizou o acesso.

4.3. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente o suporte da game89 por meio dos canais oficiais (Chat ao Vivo, WhatsApp ou e-mail: [email protected]).

4.4. Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como dormentes. A game89 comunicará o Usuário antes de aplicar qualquer cobrança administrativa sobre contas dormentes com saldo positivo.

5. Depósitos

5.1. A game89 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix (recomendado) — processamento instantâneo, disponível 24/7, inclusive feriados. Depósito mínimo: R$ 30,00. Depósito máximo: R$ 10.000,00 por transação;
• Mercado Pago — carteira digital. Processamento em até 10 minutos;
• PicPay — carteira digital. Processamento em até 10 minutos;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 2 dias úteis. Depósito mínimo: R$ 30,00;
• Transferência TED/DOC — processamento em 1 a 2 horas, em horário comercial bancário.

5.2. A game89 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelo banco ou instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.3. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou métodos de pagamento de titularidade do próprio Usuário. Depósitos realizados por terceiros são estritamente proibidos e poderão resultar no bloqueio da conta.

5.4. A game89 reserva-se o direito de recusar, reverter ou solicitar verificação adicional para depósitos que apresentem padrões suspeitos ou inconsistências com o perfil do Usuário.

6. Saques

6.1. O Usuário pode solicitar o saque de seus saldos disponíveis sujeitos às seguintes condições:

• A conta deve estar verificada (KYC completo);
• Não haver rollover pendente relativo a bônus ativos;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 por solicitação;
• O valor máximo de saque via Pix é de R$ 10.000,00 por transação;
• O saque deve ser realizado para conta ou método de pagamento de titularidade do próprio Usuário.

6.2. Os prazos estimados para processamento de saques são:

• Pix: instantâneo, em até 5 minutos, 24/7;
• Transferência TED: 1 a 2 horas, em horário comercial bancário (segunda a sexta, 09h às 17h, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos, 24/7.

6.3. A game89 poderá solicitar verificação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em situações que levantem suspeitas de atividades irregulares. Nessas situações, o prazo de processamento poderá ser estendido por até 5 (cinco) dias úteis.

6.4. Saques originados exclusivamente de fundos depositados (sem participação de bônus) não estão sujeitos a requisitos de rollover.

7. Bônus e Promoções

7.1. A game89 oferece bônus e promoções como forma de valorizar seus jogadores. Cada bônus possui termos e condições específicos que devem ser lidos atentamente antes da ativação.

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas corresponde a 100% do valor do primeiro depósito, limitado ao valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito às seguintes condições:

• Depósito mínimo qualificante: R$ 30,00;
• Requisito de apostas (rollover): 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo de validade: 30 (trinta) dias a partir da data de ativação;
• Odds mínimas para apostas esportivas: 1,50 por seleção;
• Elegibilidade: Apenas para novos usuários, em seu primeiro depósito;
• Limitação geográfica: Disponível exclusivamente para residentes no Brasil.

7.2 Cashback Semanal

O cashback semanal corresponde a 10% das perdas líquidas do Usuário na semana anterior, creditado toda segunda-feira. O cashback possui rollover de apenas 1x e validade de 7 dias.

7.3 Disposições Gerais sobre Bônus

7.3.1. Os bônus são de uso pessoal e intransferível, não podendo ser cedidos ou transferidos para outras contas.

7.3.2. A game89 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou revogar qualquer bônus ou promoção a qualquer tempo, com aviso prévio quando possível.

7.3.3. Qualquer tentativa de abuso, fraude ou manipulação dos sistemas de bônus resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e poderá implicar o encerramento definitivo da conta.

7.3.4. Em caso de conflito entre os termos específicos de uma promoção e os presentes Termos Gerais, prevalecerão os termos específicos da promoção.

8. Regras de Apostas Esportivas

8.1. Todas as apostas realizadas na game89 são definitivas após a confirmação pelo sistema. O Usuário não poderá cancelar ou modificar uma aposta após sua confirmação, salvo nos casos em que o recurso de cashout estiver disponível.

8.2. As odds apresentadas na plataforma são atualizadas em tempo real e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. A aposta será registrada com as odds vigentes no momento da confirmação pelo Usuário.

8.3. Em caso de empate técnico, abandono, suspensão ou cancelamento de evento esportivo, a game89 adotará as seguintes diretrizes:

• Eventos suspensos e não reiniciados em até 24 horas: apostas serão anuladas e o valor devolvido ao saldo do Usuário;
• Eventos com resultado oficial declarado pelo órgão competente: o resultado será honrado, independentemente de qualquer suspensão temporária;
• Apostas em mercados específicos cancelados pelo organizador: apostas anuladas e valor devolvido.

8.4. A game89 reserva-se o direito de suspender mercados ou cancelar apostas em casos de manipulação de resultados, erros técnicos evidentes ou circunstâncias de força maior devidamente documentadas.

8.5. Apostas realizadas em eventos cujo resultado já era conhecido no momento da aposta serão automaticamente canceladas, com possível investigação e encerramento de conta.

9. Jogos de Cassino

9.1. Todos os jogos de cassino disponíveis na game89 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes, garantindo jogo justo e resultados imprevisíveis.

9.2. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são informados nas páginas individuais de cada título. O RTP é uma média calculada ao longo de milhões de rodadas e não garante resultados específicos em sessões individuais.

9.3. Em caso de falha técnica, desconexão ou interrupção durante uma sessão de jogo, a game89 adotará as seguintes medidas:

• Rodadas interrompidas serão finalizadas automaticamente pelo sistema com base no estado do jogo no momento da falha;
• O resultado da rodada interrompida será registrado e o crédito ou débito aplicado ao saldo do Usuário;
• Em caso de dúvida sobre o resultado, o Usuário deverá contatar o suporte em até 24 horas, com os detalhes da sessão.

9.4. A disponibilidade de jogos específicos pode variar em função de restrições geográficas impostas pelos provedores de software (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, entre outros). A game89 não se responsabiliza pela indisponibilidade de títulos específicos por razões alheias ao seu controle.

10. Jogo Responsável

10.1. A game89 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos jogadores vulneráveis. As apostas e os jogos de cassino são formas de entretenimento — não fontes de renda ou mecanismos para resolver dificuldades financeiras.

10.2. A game89 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os seus usuários:

• Autoexclusão: Suspensão voluntária da conta por períodos de 7 dias, 30 dias, 90 dias, 1 ano ou definitivamente;
• Limites de depósito: Limites diários, semanais ou mensais definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: Limite máximo de perdas em determinado período;
• Limites de sessão: Tempo máximo de jogo por sessão, com alertas e bloqueio automático ao atingir o limite;
• Lembretes de realidade: Notificações periódicas informando o tempo decorrido e os valores apostados na sessão.

10.3. Para mais informações sobre as ferramentas de jogo responsável e sobre como utilizá-las, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

11. Conduta Proibida

11.1. É estritamente proibida a realização das seguintes condutas na plataforma game89:

• Utilização de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana para manipular apostas ou jogos;
• Exploração de falhas técnicas ("bugs") do sistema para obtenção de vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas para abuso de bônus ou promoções;
• Apostas em eventos cujo resultado já é de conhecimento do Usuário no momento da aposta ("arbing" ou "match fixing");
• Uso de informações privilegiadas para apostas em eventos esportivos;
• Fraudes com métodos de pagamento, chargebacks fraudulentos ou estornos indevidos;
• Ameaças, assédio ou conduta abusiva direcionada a funcionários ou outros usuários da plataforma;
• Violação de qualquer legislação brasileira vigente no uso da plataforma.

11.2. A constatação de qualquer das condutas acima descritas faculta à game89 o encerramento imediato da conta do Usuário infrator, com retenção de saldo para investigação e eventual reporte às autoridades competentes.

12. Encerramento de Conta

12.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da game89. Qualquer saldo disponível (excluídos valores de bônus com rollover pendente) será devolvido ao Usuário via Pix, em até 5 dias úteis após a solicitação.

12.2. A game89 poderá encerrar ou suspender a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou nos processos de verificação;
• Suspeita fundamentada de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou qualquer ilicitude;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta (conforme previsto na Seção 4.4).

12.3. Em caso de encerramento de conta por infração a estes Termos, a game89 reserva-se o direito de reter eventuais saldos provenientes de bônus e ganhos associados a atividades irregulares, comunicando o ocorrido às autoridades quando aplicável.

13. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

13.1. A game89 trata os dados pessoais dos seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas regulatórias aplicáveis.

13.2. Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para:

• Execução do contrato de prestação de serviços (criação e gestão de conta);
• Verificação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro (KYC/AML);
• Processamento de transações financeiras;
• Comunicação sobre promoções, desde que o Usuário não tenha optado pela exclusão;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

13.3. O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, retificação, exclusão, portabilidade, oposição ao tratamento e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, o Usuário deve contatar: [email protected].

13.4. Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. A game89 envida todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua e o correto funcionamento de sua plataforma. Contudo, a game89 não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias para manutenção, atualizações ou correções técnicas;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, sistemas bancários, fornecedores de software);
• Casos fortuitos ou de força maior (desastres naturais, atos de governo, pandemias, etc.);
• Condutas ilícitas praticadas por terceiros que resultem em acesso não autorizado à conta do Usuário, desde que a game89 não tenha agido com negligência;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas do Usuário.

14.2. A responsabilidade total da game89 por qualquer reclamação individual do Usuário fica limitada ao montante total depositado pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

15. Propriedade Intelectual

15.1. Todo o conteúdo disponível na plataforma game89 — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, bases de dados, softwares e demais elementos visuais e funcionais — é de propriedade exclusiva da game89 ou de seus licenciadores.

15.2. É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da game89 sem autorização prévia e por escrito.

15.3. Os nomes e marcas de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, entre outros) são de propriedade de suas respectivas titulares e são utilizados sob licença.

16. Alterações nestes Termos

16.1. A game89 pode revisar e atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em suas práticas, em exigências legais ou regulatórias, ou em seus serviços. A data da última atualização é sempre indicada no início deste documento.

16.2. Em caso de alterações materiais — aquelas que impactem significativamente os direitos ou obrigações do Usuário —, a game89 notificará os usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio do e-mail cadastrado e/ou por aviso na plataforma.

16.3. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

17. Disposições Gerais

17.1. Lei aplicável: Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas esportivas e jogos online), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

17.2. Foro: Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3. Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.4. Contato: Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode contatar a game89 por meio do e-mail [email protected] ou pelo Chat ao Vivo disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

17.5. Idioma: Em caso de discrepância entre a versão em português e qualquer tradução destes Termos, prevalecerá a versão em português brasileiro.